{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99744,"origem":"stj","sha256_origem":"3265d5255dfdf84837cbe866c735b1cd4a45879d60335c5dc2a6119816324af2","registro_original":{"id_fonte":"000914635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782391","numero_registro":"202404051111","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE\nABONO PECUNIÁRIO AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI - Na origem, a FAACO ajuizou ação ordinária contra o Instituto\nNacional do Seguro Social (INSS) e a União, pleiteando a extensão\naos aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)\ndo abono natalino previsto no Acordo Coletivo de Trabalho\n2009/2011. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.\nEm grau recursal, o TRF da 1ª Região negou provimento à apelação.\nApós decisão de inadmissão do apelo especial, subiu ao STJ agravo, o\nqual foi conhecido para não conhecer do recurso especial.\nII - Quanto à alegada existência de contradição no julgado, não\nmerece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da\njurisprudência da Segunda Turma do STJ, \"o vício que autoriza os\nembargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a\ncontradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre\neste e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e\noutras decisões do STJ\". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n.\n252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,\nDJe de 14/8/2015).\nIII - No tocante à alegada \"negativa de prestação jurisdicional\",\nverifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,\nque o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se\npronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos\nde declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver\nargumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,\npelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela\nrecorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.\nIV - Quanto à apontada ofensa ao art. 40, § 4º da CF, é cediço que\nnão cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos\nconstitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,\nporquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de\ncompetência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,\nda Constituição Federal.\nV - A análise da natureza jurídica da parcela prevista no Acordo\nColetivo de Trabalho 2009/2011 demandaria reexame de provas e\ncláusulas do acordo coletivo, o que é vedado em sede de Recurso\nEspecial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.\nVI - Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 553971>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 840038>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 252613>>-MG\n(ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1492093>>-PE, <<REsp 1402138>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6550d4f8a312346433fe8dfad7fddfc36635a2d51119e02333c1f8154bc2f0fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}