{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99749,"origem":"stj","sha256_origem":"57e15c05adbd7207383f8fbc72f921a86626dd0a23584692e5eca2ca78734881","registro_original":{"id_fonte":"000914640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825581","numero_registro":"202404739696","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES\nBLOQUEADOS PELO SISBAJUD. PROVIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM NORMA LOCAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra\na decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município\nde Chapecó/SC, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se\narguiu a prescrição do crédito tributário e a impenhorabilidade dos\nvalores bloqueados via Sisbajud.\nII - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para\ndeterminar a liberação, em favor do agravante, da quantia bloqueada\npelo sistema Sisbajud até o montante de 40 salários mínimos. Esta\nCorte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\nIII - Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que o Tribunal\nde origem entendeu que não cabe majoração, uma vez que a\nremuneração do defensor dativo prevista em resolução do Conselho da\nMagistratura abrange execuções fiscais, incidentes e recursos, bem\ncomo entendeu que os honorários de sucumbência não seriam devidos em\nrazão da execução fiscal não ter sido extinta, conforme excertos do\nacórdão recorrido, in verbis: \"(...) Com efeito, conforme o STJ,\n\"não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes\nprocessuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração\nsubstancial do processo principal\" (STJ, AgInt no AgInt no AR Esp n.\n1.812.085/MS, relª. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.\n20.9.21). Sendo que, \"o acolhimento, ainda que parcial, da exceção\nde pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor\nproporcional à parte excluída do feito executivo\" (STJ, AgInt no\nREsp n. 1.840.377/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\nj. 3.11.2020).\"\nIV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou\nnorma local, no caso a Resolução CM n. 5/2023 do TJSC, o que implica\na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o\nteor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: \"Por\nofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.\" Nesse\ndiapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 169.0029/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe\n16/9/2020 e AgInt no AREsp n. 1304409/DF, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.\n)\nV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação do valor\nda verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no\nóbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula somente é\npossível em situações excepcionais, que se configuram quando os\nhonorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou\nexorbitantes, o que não é o caso dos autos.\nVI  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abb2b58f73ad2f26004f71cbbaa101f0f40adacabd590d5ab3ee860fb9887f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}