{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99756,"origem":"stj","sha256_origem":"0c130b65d0c9286b5fa2a072a754ec08720246e066d7fdb8ff51e0af89c24734","registro_original":{"id_fonte":"000914665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188284","numero_registro":"202404732068","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA ON-LINE. TERMO A QUO PARA IMPUGNAÇÃO.\nDESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. In casu, conforme estabelecido pela Corte de origem, foi\ndeterminada intimação quanto à penhora on-line em 13/1/2023, houve a\nintimação pessoal do advogado da parte recorrente, o qual se\nmanifestou, em 30/1/2023, alegando a impenhorabilidade dos valores\nconstritos. Ademais, houve inequívoca ciência quanto à penhora\non-line.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior, fixada no sentido de que,\numa vez comprovado que o devedor foi inequivocamente cientificado\nsobre a penhora on-line efetuada, tal como ocorre na hipótese dos\nautos, não é necessária uma intimação formal para que comece a\ncontar o prazo para a apresentação dos embargos à execução, o qual\ntem início na data em que demonstrada a ciência inequívoca.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA ON-LINE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTIMAÇÃO FORMAL - EMBARGOS\nÀ EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1260002>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1765243>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1846270>>-SP,\n         <<AREsp 1530061>>-SP, <<AgInt no REsp 1535954>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6290635572f192a88ebebdca7f094b8fe8c653b52a1a0da90ae7d8fadf914f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c130b65d0c9286b5fa2a072a754ec08720246e066d7fdb8ff51e0af89c24734","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}