{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99758,"origem":"stj","sha256_origem":"f48393c07702af2d27f02d0b030cd030229a9104052ff7a1cb60da243b76a095","registro_original":{"id_fonte":"000914667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950248","numero_registro":"202102276179","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO\nANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE COLETA DE LIXO. ATRASOS E INADIMPLEMENTO PARCIAL.\nREDUÇÃO POSTERIOR DO VALOR DA MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART.\n106 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA MULTA ADMINISTRATIVA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido diverge do entendimento predominante desta\nCorte Superior, que se orienta no sentido da inaplicabilidade do\nart. 106 do CTN às multas de natureza administrativa. Precedentes.\n2. Ainda que o acórdão recorrido também se fundamente na aplicação\nanalógica da retroatividade benéfica da lei penal prevista no art.\n5º, inciso XL, da CF para as multas administrativas, por ser\nprincípio geral do direito sancionador, o STF entende que, para\nexcepcionar o princípio tempus regit actum, exige-se previsão legal\nexpressa que autorize a aplicação da norma mais benéfica posterior\nàs condutas pretéritas, o que não restou demonstrado no caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"565ff08d2b579f3d30fe9d877af8ac9751f467bdd99bbd32bb814eec883c0ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}