{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9976,"origem":"stj","sha256_origem":"0dbd4a08ceaa6301884c5ce9dc97d640114f004dd037e51dfe0a707d82155828","registro_original":{"id_fonte":"000820792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725856","numero_registro":"202200536300","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA.\nCULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA\nFUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO OPERADO. MANIFESTA\nILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de  que\no cometimento de novo delito quando em gozo do livramento\ncondicional é fundamento idôneo a justificar  a  exasperação  da\npena-base  (HC  n.º  462.424/SP,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 6/11/2018).\n2. O  desvalor  de  tal  moduladora  não  se  confunde  com  maus\nantecedentes ou com a reincidência, na medida em que está\nrelacionado à maior reprovabilidade da conduta da pessoa que comete\nnovo delito após ser contemplado com um benefício penal, a denotar\nculpabilidade mais intensa.\n3. Em  relação  às  consequências  do  crime,  que  devem  ser\nentendidas  como  o resultado  da  ação  do  agente,  a  avaliação\nnegativa  de  tal  circunstância  judicial  mostra-se escorreita se\no dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar\nsuperior ao inerente ao tipo penal. In casu, conquanto o fato o\nprejuízo pecuniário suportado pela vítima, de per si, não justifique\no incremento da pena-base, o dano causado deve ser reconhecido como\nsuperior ao ínsito aos delitos de estelionato, pois, além do valor\nentregue pela ofendida, restou em nome dela uma vultuosa dívida não\npaga, gerando, inclusive, o lançamento de seu nome no cadastro de\ninadimplentes. o que autoriza a exasperação da reprimenda a título\nde consequências do crime.\n4.  \"O  quanto  de  aumento,  decorrente  da  negativação  das\ncircunstâncias, deve  observar  os  princípios  da\nproporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  necessidade  e  da\nsuficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do\nprocesso de aplicação da pena\" (REsp 1.599.138/DF, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe\n11/05/2018).\n5. A presença de mais de um título condenatório configurador dos\nmaus antecedentes exige, por atendimento ao princípio da\nproporcionalidade, elevação superior àquela cabível em caso de\napenas uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na\nfixação da básica, o que denota a legalidade do critério adotado\npelas instâncias ordinárias.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há direito\nsubjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a\npena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada\ncircunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal\nfração seja um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é\nobrigatória sua aplicação, até porque a fixação da pena-base não\nprecisa seguir um critério matemático rígido.\n7. Como o reconhecido no parecer ministerial, verifica-se que o\npleito de redução do valor indenizatório não foi objeto de cognição\npela Corte de origem, o que obsta a apreciação da matéria por este\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n8. Agrado regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NOVO DELITO - GOZO DE\nLIVRAMENTO CONDICIONAL)\n   STJ - <<HC 462424>>-SP\n(ESTELIONATO - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 649199>>-SP\n(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nPROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1599138>>-DF,\n         <<AgRg no HC 603620>>-MS\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 651770>>-SP,\n         <<AgRg no HC 620167>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3290561320952672df047fa44a5a032ab40e5a87105bad6206b504630f134424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}