{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99761,"origem":"stj","sha256_origem":"da96f763f1494860198f1f3b9f151956c96b4254beed42300151896e17e408f4","registro_original":{"id_fonte":"000914716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172805","numero_registro":"202403651846","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.\nAPLICAÇÃO DO TEMA N. 1.002/STF. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA\nDO PARANÁ. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF.\nDISTINGUISHING INAPLICÁVEL. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA.\nPRECEDENTE VINCULANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A vedação ao recebimento de honorários advocatícios pela\nDefensoria Pública, prevista na Lei Orgânica da Defensoria Pública\ndo Paraná (LC Estadual 136/2011), constitui matéria de direito\nlocal, cuja análise é vedada ao STJ em sede de recurso especial,\nconforme Súmula n. 280 do STF.\n2. O Tema n. 1.002 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal\nnão estabelece distinção baseada em legislações estaduais que\nproíbam o recebimento de honorários pela Defensoria Pública,\nprevalecendo o entendimento de que a autonomia da Defensoria Pública\ndeve ser garantida, inclusive no custeio de suas atividades por\nmeio de honorários sucumbenciais.\n3. A existência de norma estadual em sentido contrário não configura\nelemento fático ou jurídico capaz de justificar a não aplicação do\nprecedente, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal possui\nefeito vinculante e prevalece sobre as regulações locais.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"64ae7620821758a63bfb30ce9dac3598e201a321c9faf6d32ddc51791da55453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da96f763f1494860198f1f3b9f151956c96b4254beed42300151896e17e408f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}