{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99770,"origem":"stj","sha256_origem":"d2af1d0d912786173dc5e40e33f5bdffea5b8b7b07b01e9ef957fbb6885c27ce","registro_original":{"id_fonte":"000914755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097597","numero_registro":"202303207650","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV.\nTTN. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA\nN. 126 DO STJ. REEXAME DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, agravo de instrumento interposto de decisão que\nrejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda\nPública que tem por objeto diferenças vencimentais a título de\nRetribuição Adicional Variável - RAV, reconhecidas na Ação Coletiva\nn. 0002767- 94.2001.01.3400.\n2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso para\ndeclarar a ilegitimidade ativa do ora Recorrente para a execução do\ntítulo executivo.\n3. Nesta Corte, decisão que conheceu em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da ausência de\nviolação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e da incidência das Súmulas\nn. 7 e 126 do STJ e 283 do STF.\n4. No caso em exame, um dos fundamentos que embasam a decisão da\nCorte Regional - a saber, que o ora Recorrente \"não mais integrava a\ncategoria à época da distribuição da demanda coletiva, pois exerceu\no cargo de técnico da Receita Federal até 28/07/1997 (quando\nexonerado), e a Ação Coletiva foi distribuída apenas em 31/01/2001,\nesclarecendo-se que que a relação juntada às fls. 89/304 conteria os\nfiliados ao Sindicato-autor que estavam sendo substituídos\nprocessualmente na demanda\" - não foi especificamente impugnado nas\nrazões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283 do STF.\n5. Hipótese em que o acórdão recorrido, quanto à tese de ampla\nlegitimidade para atuar como substituto processual, além da\nfundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento\nconstitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à\nconclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto,\ndeixou de interpor recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.\n126 do STJ.\n6. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os\nargumentos utilizados pela parte recorrente para atestar a sua\nlegitimidade ativa executiva somente poderiam ter sua procedência\nverificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não\ncabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar\no conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7\ndo STJ.\n7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\nóbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\nbase na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\nda alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(LEGITIMIDADE DA PARTE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS\n(ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL -\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"daa0a93cc96a2bb07c4fcbfabc0ec4d2237726116984a7e88aab9d39535416b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}