{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99771,"origem":"stj","sha256_origem":"0d7c07a3a51acff143d0bc6446ee3a8582e348ec8cb84ea25e8f090e1778485f","registro_original":{"id_fonte":"000914776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520453","numero_registro":"202304350423","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA\n(ALCOOLISMO CRÔNICO). PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO.\nSENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO REFORMADA POR ACORDÃO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO  STJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA\nILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 496 DO CPC/2015. SÚMULA 490/\nDO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, quando a parte\nagravante não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem\n(Súmulas 7 do STJ; 283 do STF e ausência de impugnação quanto à\naplicação do reexame necessário).\n2. A análise da legalidade do ato administrativo de reforma do\nmilitar por incapacidade física, bem como a verificação da sua\ncondição de saúde, compatibilidade com a função e regularidade do\nprocesso administrativo, demandam, inevitavelmente, o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. A aferição da aplicabilidade do reexame necessário (art. 496 do\nCPC), quando o Tribunal de origem o realiza por considerar a\nsentença ilíquida (invocando, inclusive, a Súmula 490 do STJ),\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ se a revisão dessa conclusão\n(sobre a liquidez ou o valor da condenação) exigir incursão nos\nfatos da causa ou na interpretação do título judicial.\n4. A aplicação da Súmula 490 do STJ em conjunto com a análise do\nart. 496 do CPC, para submeter sentença ilíquida proferida contra a\nFazenda Pública ao duplo grau obrigatório, alinha-se a entendimento\npossível e recorrente na jurisprudência desta Corte, atraindo o\nóbice da Súmula 83 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2096513>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1996169>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a908bc82381a7da62a6cebbd60726892873ccaa92d9b9f84065be757578b378d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}