# Registro público: STJ — 1440719 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-28 - **Publicação:** 2025-06-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/99778.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05e8dabe03bcbdaae2e1f1307d9dddc7c8ffcf1d4d2fb9c2c117b0e414f9c0cc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000914809 - **Número de registro na fonte:** 201400515541 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/1973. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A agravante insurge-se contra a decisão por meio da qual foi provido o recurso especial da empresa e foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas nos embargos de declaração, argumentando que o recorrente busca rever o mérito da decisão proferida pela Corte de Contas, o que não é admitido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. - **Item 2 (texto oficial):** O recurso não merece prosperar. Ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, o Tribunal ratificou a conclusão segundo a qual a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência de vício no procedimento de Tomada de Contas Especial, quando o pedido de produção dessas provas foi indeferido no curso do procedimento e não foi considerado o teor da prova documental carreada aos autos. - **Item 3 (texto oficial):** Através da referida instrução probatória, pretende o recorrente demonstrar que a decisão do Tribunal de Contas da União está fundada em conclusões equivocadas, uma vez que está embasada em relatório técnico frágil e superficial, que concluiu pela execução apenas parcial das obras previstas no Convênio n. DDE-063/00, quando parte dos serviços não foram sequer contratado com a ora agravada. - **Item 4 (texto oficial):** As alegações possuem aptidão para influenciar o convencimento do julgador, ao menos em tese, e se inserem no âmbito do controle de legalidade dos atos administrativos, cabendo ao Tribunal de origem analisar a sua pertinência. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/1973. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante insurge-se contra a decisão por meio da qual foi provido o recurso especial da empresa e foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas nos embargos de declaração, argumentando que o recorrente busca rever o mérito da decisão proferida pela Corte de Contas, o que não é admitido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso não merece prosperar. Ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, o Tribunal ratificou a conclusão segundo a qual a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência de vício no procedimento de Tomada de Contas Especial, quando o pedido de produção dessas provas foi indeferido no curso do procedimento e não foi considerado o teor da prova documental carreada aos autos. 3. Através da referida instrução probatória, pretende o recorrente demonstrar que a decisão do Tribunal de Contas da União está fundada em conclusões equivocadas, uma vez que está embasada em relatório técnico frágil e superficial, que concluiu pela execução apenas parcial das obras previstas no Convênio n. DDE-063/00, quando parte dos serviços não foram sequer contratado com a ora agravada. 4. As alegações possuem aptidão para influenciar o convencimento do julgador, ao menos em tese, e se inserem no âmbito do controle de legalidade dos atos administrativos, cabendo ao Tribunal de origem analisar a sua pertinência. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 05e8dabe03bcbdaae2e1f1307d9dddc7c8ffcf1d4d2fb9c2c117b0e414f9c0cc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)