{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99779,"origem":"stj","sha256_origem":"43b82ae5c174c5c26d994b341d53ba83307d33f2944929d7fe9db8ad99497d25","registro_original":{"id_fonte":"000914810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022261","numero_registro":"202202672050","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO\nAUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA\nDE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício\nfiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona\nFranca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as\nvendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas\nas vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de\nBoa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins\nda legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS.\nPrecedentes.\n2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que,\napós afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu\nparcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA\nNACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de\nsegurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor\nextensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas\nde mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de\nBoa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas:\nTabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC,\nEpitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84ce7c0bef8ff5e6098bce38f53ce6df2af7c8bde47cf52e2509324dc934af7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}