# Registro público: TJRJ — 01046462420218190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997799.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d9779d3f7f5d1fe2eacc9b1060cd7ed44a0f44b020e907a7170a1055f50a632 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-11 - **Último ato com data válida:** 2022-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-07** — Improcedência (TPU 220) > **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) > **2022-07-06** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-07-04** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-07-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-07-04** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-07-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-10** — Decretação de revelia (TPU 12307) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais | Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-11T17:58:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-12T23:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-17T12:09:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-05-20T12:18:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-21T16:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-21T16:36:21.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2021-07-28T12:41:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-10-20T19:33:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-20T19:33:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-27T00:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-28T15:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-09T19:30:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T13:26:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-30T16:35:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-07T15:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2022-02-13T17:10:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-10T09:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-06T12:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2022-07-06T20:47:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-11T23:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-12T15:52:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-12T23:00:48.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2021-07-28T16:27:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-07-29T10:54:45.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-10-04T19:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-05T11:51:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-10-18T11:51:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-27T00:18:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-10-28T15:48:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-09T14:56:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-11-09T14:56:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-11-09T14:56:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-11-09T14:56:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-11T15:47:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-11-11T15:47:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-11-11T15:47:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-11-11T15:57:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-11T15:57:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-17T14:56:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-22T14:56:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997799.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d9779d3f7f5d1fe2eacc9b1060cd7ed44a0f44b020e907a7170a1055f50a632.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-20 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-07 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-07-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:34:46\.912755981Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9d9779d3f7f5d1fe2eacc9b1060cd7ed44a0f44b020e907a7170a1055f50a632 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01756956220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJPA — 00004604920218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM - [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 01725933220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJRJ — 01713513820208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER - [TJGO — 00254551520168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJES — 00002055420168080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - PANCAS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01046462420218190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9d9779d3f7f5d1fe2eacc9b1060cd7ed44a0f44b020e907a7170a1055f50a632 - **SHA-256 do comentário:** 1ca421cb97cfe963df431b7de99f5e07add01875e397871dbe605c339b5b30ee