{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99786,"origem":"stj","sha256_origem":"e86b7fa99b7fe0b57e50b61105e53f7d9b2a46e94c6514bd5ba8b0aee179484a","registro_original":{"id_fonte":"000915248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787840","numero_registro":"202404165863","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA\nEXECUÇÃO DE CIRURGIA. LESÃO FÍSICA. AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES\nPELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO\nPROCEDIMENTO REPARATÓRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos\nfático-probatórios, concluiu que o montante indenizatório arbitrado\nna sentença \"afigura-se consentâneo com as peculiaridades envolvidas\nna demanda, devendo ser mantido, já que, ao mesmo tempo em que pune\no Poder Público responsável, não se mostra apto a acarretar o\nenriquecimento sem causa da recorrida\" (fl. 269). Rever a conclusão\nimplica o necessário o reexame de provas e fatos, providência\ndescabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7\ndo STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - ERRO MÉDICO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2511934>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2447870>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1887178>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"70237824a0e57fb9d275053734a0fcaecc5b9a31120a0642ad83705d1574684e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}