{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99787,"origem":"stj","sha256_origem":"1599c2d6688f85e684de60052c9cf0ed39c6a97baf1b9a920ff393cbc32171a8","registro_original":{"id_fonte":"000915249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2785882","numero_registro":"202404141790","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TESE AUTÔNOMA DE\nNATUREZA PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à ausência de\nanálise dos dispositivos processuais federais invocados no recurso\nespecial, notadamente o art. 1.022 do CPC. Embora tais fundamentos\njá tenham sido implicitamente afastados na conclusão pela\nregularidade da prestação jurisdicional, impõe-se o registro\nexpresso de que a matéria foi devidamente analisada.\n2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a\ndecisão adota tese jurídica devidamente fundamentada, suficiente\npara a resolução integral da controvérsia, ainda que contrária aos\ninteresses da parte.\n3. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os\nargumentos ou dispositivos legais invocados, desde que os\nfundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a conclusão\nadotada.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a\nfim de conhecer em parte do recurso especial e, na extensão\nconhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegros os demais\nfundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NÃO OBRIGATORIEDADE - REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1793376>>-AL, <<AREsp 1621544>>-RS\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MERO\nINCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2381818>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2009722>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a6c10ac93be5cc1f0be695055b91798fef7f701eae38b2385696feaea2f90a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}