{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99791,"origem":"stj","sha256_origem":"29234e941f9dc0d16dc34f4b8df7dee887012eeb481d29a5a1560224498e189b","registro_original":{"id_fonte":"000915370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106805","numero_registro":"202303285978","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DI REITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. CONVÊNIO PÚBLICO. RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª\nRegião que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil\npública de improbidade administrativa contra ex-prefeito e\nex-secretário de obras do Município de Alto Santo/CE, em razão de\npagamentos realizados mediante cheques nominais à Prefeitura,\ndificultando a fiscalização dos recursos de convênio com o DNOCS.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a retroatividade da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei de\nImprobidade Administrativa, afeta a condenação por ato de\nimprobidade administrativa previsto no art. 11, inciso VIII, da Lei\nn. 8.429/1992, que não sofreu alteração.\n3. A questão também envolve a necessidade de comprovação de dolo\nespecífico para a configuração de ato de improbidade administrativa,\nconforme o § 1º do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei\nn. 14.230/2021.\nIII. Razões de decidir\n4. A Lei n. 14.230/2021 não alterou o inciso\nVIII do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que tipifica como ato de\nimprobidade administrativa o descumprimento de normas relativas à\ncelebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas\npela administração pública.\n5. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é\nnecessário demonstrar que o agente público atuou com o fim de obter\nproveito ou benefício indevido, conforme o § 1º do art. 11 da Lei n.\n8.429/1992.\n6. O Tribunal de origem não analisou adequadamente a existência de\ndolo específico dos agentes públicos, limitando-se a reconhecer a\ndificuldade de fiscalização dos recursos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso parcialmente provido para afastar a\nnecessidade de comprovação de dano ao erário e determinar o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem para análise do dolo específico dos\nagentes.\nTese de julgamento:  \"1. A retroatividade da Lei n. 14.230/2021 não\nafeta a tipificação de ato de improbidade administrativa previsto no\nart. 11, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. 2. A configuração de\nato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo\nespecífico para obtenção de proveito ou benefício indevido\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.429/1992, art. 11, VIII;\nLei n. 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada:  STF, ARE\n843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, AgInt no AREsp\n2.610.898/MG, Rel. Min. Francisco Falcão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ebc67c54721ca51a5fc7e28b038b085f5609a78b16b2e7791cf71d7c932b1aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29234e941f9dc0d16dc34f4b8df7dee887012eeb481d29a5a1560224498e189b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}