{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99792,"origem":"stj","sha256_origem":"a7a7bf2b99c1e41047f705a9a25549ae8a338c2fc571bfaf8445a1336b7da2c0","registro_original":{"id_fonte":"000915371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137035","numero_registro":"202401343946","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS\nJUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o\nentendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda\nPública é absoluta, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009,\nsendo determinada pelo valor da causa e que, a complexidade da causa\nnão é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados\nEspeciais, desde que o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários\nmínimos.\n2. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça Comum e\ndeterminar a remessa dos autos para a vara dos Juizados Especiais da\nFazenda Pública.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art2_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1840518>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1711969>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878915>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2201340>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1f73b0987f82288aea1b11ac9cc5035d9eead1bb8257119a6821a2128f8dc0f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}