{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99793,"origem":"stj","sha256_origem":"77c4bc6a0b47f321c4592feae76dea682172d3d29bce102c7b14939e253b0af8","registro_original":{"id_fonte":"000915372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"60977","numero_registro":"201901582590","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO\nDE ERRO MATERIAL EM PRECATÓRIO. ART. 1º-E DA LEI 9.494/1997. ART.\n406 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.\nPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A revisão de cálculos de precatório para correção de erros\nmateriais é permitida pelo art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e pelo\nart. 406 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas\nGerais, não configurando ilegalidade ou ofensa à coisa julgada.\n2. Não há prova pré-constituída nos autos que demonstre o direito\nlíquido e certo do recorrente ao pagamento do precatório no valor\npor ele almejado, especialmente considerando que o crédito advém da\nobrigação de ressarcimento do valor correspondente ao financiamento\nadquirido junto ao BDMG.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"11ece05d783ff197fc6cbb21af1af55aabe27285b96273bd8166317f5427c449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}