# Registro público: TJSE — 00477780520148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-24
- **Último ato com data válida:** 2017-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Penhora / Depósito/ Avaliação | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-03T19:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-31T00:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-24T13:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-30T17:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-03T17:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-02T19:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T11:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-03T14:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-06T10:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-29T11:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-08T07:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T07:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T08:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-08T08:28:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-08T08:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-08T08:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-25T08:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-01T12:15:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-01T11:42:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-05T20:56:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8331", "nome": "6ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-08-03T14:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T07:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-13T12:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-19T12:06:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T09:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-17T14:20:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-08T07:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-08T07:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-10T07:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-13T08:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-30T08:27:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-29T07:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-24T18:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-05 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-01 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:09:45\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141024120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00481802320138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018176/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 11806, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT3 — 00001416520105030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT2 — 00003410220105020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610689/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00304101720138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976883/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 11806, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00445814220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004587/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 11806
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TST — 00004409620105030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001162/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete da Presidencia
- [STJ — 00005674520168100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 30004073820198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312078/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes. 2. A pretensão fundada na inexistência de relação contratual, quando o consumidor alega desconhecimento de empréstimo consignado firmado mediante fraude traduz negócio jurídico nulo, cuja invalidade é absoluta, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). 3. Diversamente, as hipóteses em que se reconhece a contratação, mas se alega vício de consentimento, como no caso dos autos, configuram negócio jurídico anulável, sujeito ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930114, publicado pelo tribunal em 16 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.107.420, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 996bb816d65224a619ebc12ad381a23b923cf37acb8b2d35db812fa6624b4417
- **SHA-256 do registro documental:** 84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** 84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00477780520148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Empréstimo consignado | Penhora / Depósito/ Avaliação | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84e1d8528cd3b04252f16dabd7dbff85023f0d31d2522f0f00bdde3ea67a0912
- **SHA-256 do comentário:** 7506b58a4ed7a7a5664e54edd2a1d7285edcca30012344a9cf259269cad300e0