{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99797,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f768c626ce0dd6135b42574b0a6a3171980ec5d4453fee492b9a54248f445a","registro_original":{"id_fonte":"000915528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150522","numero_registro":"202402145249","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\nDISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUNSÊNCIA DE\nIMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nILEGITIMIDADE DAQUELE QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL NA CDA. QUESTÕES\nATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal\nde Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\nrecorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\ndireito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero\ninconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Em relação à prescrição intercorrente, dos fundamentos do aresto\nrecorrido, constata-se que o Tribunal de origem não reconheceu a\nimplementação do prazo prescricional, considerando a interrupção da\ncontagem em decorrência da efetiva citação, bem como a localização\nde bens penhoráveis.\n3. No que se refere ao redirecionamento da execução fiscal à sócia,\no Tribunal estadual atestou a ausência de provas das alegações da\nrecorrente de que, antes da constatação das irregularidades, não\nmais integrava o quadro societário, bem como a inscrição do seu nome\nna CDA. A modificação dos fundamentos adotados pela instância\noriginária esbarra na Súmula 7/STJ.\n4. Esta Corte Superior entende que \"a existência de óbice processual\nimpendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da\nprevisão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema\" (AgInt no AREsp n. 2.633.694/ES,\nrelator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em\n26/3/2025, DJEN de 2/4/2025).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1986995>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2633694>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2549805>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/afc7c363-568d-4584-bfb4-0d878bef6d7b/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee52c7a70ba14f23cd2af8c7d2489e048b02195c2c6c4677168d6a4f3f4cab07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0f768c626ce0dd6135b42574b0a6a3171980ec5d4453fee492b9a54248f445a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}