{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":998,"origem":"stj","sha256_origem":"87b739ca2d2ee95ff94eaeb7c5605a5ed095e6465c991c45c08a3983ff996b15","registro_original":{"id_fonte":"000812886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969422","numero_registro":"202102398026","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO\nDA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO\nAO RESSARCIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n2. \"O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da\njurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria\nmenor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é\njustificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar\num obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos\nconsumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o\nteor da Súmula 83/STJ\" (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem\nde que a personalidade jurídica é um obstáculo, seria necessária\nnova análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso\nespecial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"df0b223a37f8647a05018fac37a31e14abdcc85bd98da03883b1ab4b283d50ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}