# Registro público: TJPE — 00000053820148170210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3088998296d642ffc3e11b6ccee16a5487c61c204148f3d34e0a84ccb8571506

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-03** — Reativação (TPU 849)
> **2014-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2014-01-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-01-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-02T11:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-06T08:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-28T12:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-28T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-07T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-26T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-29T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-08T15:21:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2014-01-14T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-28T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-30T11:34:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-02-03T13:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-05T12:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-06T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-20T08:32:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-08T13:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-03T08:17:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-03-03T08:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-08 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000215820198172330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693947/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000215920208173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692765/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJAM — 02527664620098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161415/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / 8ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000215120198173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687240/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJAM — 00000276620168042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161407/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJAM — 00014557020138046302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161315/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [TJAC — 00005908720168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426769/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard
- [TJAC — 00017666720178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426546/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Senador Guiomard


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 3088998296d642ffc3e11b6ccee16a5487c61c204148f3d34e0a84ccb8571506
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)