{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99805,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d5f81a55bd470db6ad65cd38b94cc3f9eadcc47e0b341e454edf6c63fe9b3c","registro_original":{"id_fonte":"000912852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"20379","numero_registro":"202400629791","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO\nDE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.\nSUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO\nEXECUTIVO.  PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS NÃO\nADIMPLIDOS TEMPESTIVAMENTE. NÃO CABIMENTO EM DECORRÊNCIA DA\nINVALIDAÇÃO DO ATO ANISTIADOR (TEMA 839/STF). AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Anulada a portaria de anistia, qualquer discussão a respeito da\nvalidade desse ato administrativo (anulatório) deve ser promovida em\ndemanda própria. Se não judicializada a matéria nos termos acima\n(hipótese dos autos), tem-se que o ato administrativo, pela força de\nseus atributos inerentes, produz efeito de imediato, daí o motivo\npara a correta extinção do Cumprimento de Sentença.\n2. Nos termos da tese firmada no Tema 839/STF, a irrepetibilidade\ndas verbas recebidas, na hipótese de portaria de anistia anulada,\nnão alcança, por óbvio, os valores pretéritos não adimplidos\ntempestivamente.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DA PORTARIA - REVISÃO DE ATO\nADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na ExeMS 12744>>-DF\n   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)\n(ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DA PORTARIA - PAGAMENTO DE VALORES\nPRETÉRITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 24005>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"14aec212278056a0022ca0974be2cfbbda2120720a730b9d9df644d90a317124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6d5f81a55bd470db6ad65cd38b94cc3f9eadcc47e0b341e454edf6c63fe9b3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}