{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9981,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ae6c225a547e12608052e62ab3e78c162acea3398aa4f662b0fc08029dea91","registro_original":{"id_fonte":"000820797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733383","numero_registro":"202200959479","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE\nPENA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.\nPACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO\nEQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei\n13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua\ncaracterização como delito equiparado a hediondo, pois a\nclassificação da narcotraficância como infração penal equiparada a\nhedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º,\nXLIII, da Constituição Federal.\" (AgRg no HC 729.332/SP, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. Com base no julgamento do REsp 1.918.338/MT (Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2021, DJe\n31/5/2021), como recurso representativo da controvérsia, e no art.\n112, § 5º, da LEP, na nova redação dada pelo Pacote Anticrime, é\nseguro dizer que se mantém a hediondez do crime de tráfico de\ndrogas, ressalvando apenas, em consonância com o entendimento do STF\n(HC 118.533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe\n16/9/2016), a hipótese do tráfico privilegiado.\n3. Portanto, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, pois\no paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, na modalidade comum, não na privilegiada, tratando-se\nde crime equiparado a hediondo o tráfico de drogas comum.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00043","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADO PELA LEI  13.964/2019)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00005 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO DE HEDIONDEZ)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO DE HEDIONDEZ - TRÁFICO\nPRIVILEGIADO)\n   STF - [[HC 118533]]-MS\n(PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME\nHEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 626250>>-SP,\n         <<AgRg no HC 668096>>-SP,\n         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),\n         <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3893414d243044a0599ea876d893a2485718a72c2f26dd67ac148dd3f8bccdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2ae6c225a547e12608052e62ab3e78c162acea3398aa4f662b0fc08029dea91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}