{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99810,"origem":"stj","sha256_origem":"8c078f5c958ed7c34d22e8c2330bf6cd9d887fa2d668b6f71207d3c3380fca5f","registro_original":{"id_fonte":"000912858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30771","numero_registro":"202404277333","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nANISTIA POLÍTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a\ninicial do mandado de segurança.\n2. A administração pública pode revisar atos de concessão de\nanistia, desde que assegurado o devido processo legal, o\ncontraditório e a ampla defesa, conforme decidido pelo Supremo\nTribunal Federal (STF) na tese firmada para o Tema 839.\n3. Alegações genéricas de violação de princípios constitucionais não\nsão suficientes para comprovar direito líquido e certo, sendo\nnecessário demonstrar a ilegalidade específica no processo\nadministrativo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:001104 ANO:1964"],"jurisprudencia_citada":"(ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE\nHUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)\n   STJ - <<AgInt no MS 30344>>-DF, <<AgInt no MS 30474>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2728fd55efb41e6c8903e163b21942ce2a977acb26477675a3afbe46b4ab1da3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}