{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99812,"origem":"stj","sha256_origem":"a027b3a8d4b2db7ea2f6ecddc11c14e79d39d1b12349192e421824c355076187","registro_original":{"id_fonte":"000913069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30959","numero_registro":"202500134890","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE\nATO CONCRETO PRATICADO PELO COMANDANTE DA MARINHA. INCOMPETÊNCIA\nMANIFESTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, \"B\", DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Na espécie em análise, o ato apontado como coator não é da lavra\ndo Comandante da Marinha, mas editado pela Diretoria de Comunicações\ne Tecnologia da Informação da Marinha. Desse modo, é manifesta a\nincompetência desta Corte para conhecer da ação mandamental, tendo\nem vista a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como\ncoatora.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"19f1f52c5cd937efb997de7701d3fc5cd1b4a28eda6486894e2a9504fb59bc32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}