{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99814,"origem":"stj","sha256_origem":"7c92fcda3cf12c93a92e640e744598fd4781a28639d126f379c43d5fd1ddcec8","registro_original":{"id_fonte":"000913149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46474","numero_registro":"202303565580","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. INTERRUPÃO OU\nSUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO\nEXTEMPORÂNEO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a interposição de\nrecurso incabível não suspende ou interrompe prazo recursal.\n2. Hipótese em que contra o despacho da Presidência do STJ,\npublicado em 20/10/2023, que conferiu prazo de 15 (quinze) dias para\no reclamante comprovar o recolhimento das custas judiciais, foi\ninterposto agravo interno, que não foi conhecido pela Primeira\nSeção. Assim, considerando que o referido pagamento deu-se apenas em\n13/09/2024, além do prazo concedido, impõe-se a manutenção da\ndecisão que não conheceu da reclamação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1836416>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2336379>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2467456>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2491589>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f129e9195756a2490efbb0f201d328c3cb91366053b1ea302e6b64ea4a8a797f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c92fcda3cf12c93a92e640e744598fd4781a28639d126f379c43d5fd1ddcec8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}