{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9982,"origem":"stj","sha256_origem":"6aa5d42d947ae4b63013f5e7bf6a0ee7ddb52faadbf4d4b6a1dd84f663710030","registro_original":{"id_fonte":"000820798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733407","numero_registro":"202200961307","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA.\nBUSCA DOMICILIAR. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTA CAUSA\nVERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a\nqualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem\na ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante\ndelito, como no caso em análise, em que  a diligência foi precedida\nde monitoramento no local, por equipe de serviço de inteligência,\npara a certificação da denúncia de traficância na localidade,\nocasião em que se pode visualizar o ora agravante entregando uma\nsacola a uma das corrés. Ademais, visualizaram ainda quando um dos\ncorréus arremessou uma mochila pela janela, ao perceber que a\nviatura policial chegava ao local.\n2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está\nsuficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em\nvista a periculosidade do agravante, evidenciada na gravidade\nconcreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Isto porque,\nele já tem contra si condenação definitiva pelo delito de roubo,\ncumprindo pena atualmente em regime aberto. Ademais, neste processo,\nfoi surpreendido na prática, em tese, de tráfico de drogas, tendo\nsido apreendida grande quantidade de entorpecentes (81 pedras de\ncrack; 52g de haxixe; 130g de cocaína; 308g de maconha), além de uma\npistola beretta, calibre .22, com carregador com oito munições do\nmesmo calibre e intactas, petrechos para embalar o entorpecente e\nbalança de precisão.\n4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas quando a periculosidade do agravante indica que\na ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o\ntema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6\n/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6 /2017, Dje 9/6/2017\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR.  DAVID METZKER DIAS SOARES (P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL -\nBUSCA DOMICILIAR APÓS MONITORAMENTO E OBSERVAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 156864>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 618450>>-PR,\n         <<HC 704331>>-SC\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 393308>>-SP,\n         <<HC 425704>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85e93d2d5bf740b6246d16fe6e32de5144a301022be4efea9fe8dc28260a8d09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}