{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99824,"origem":"stj","sha256_origem":"9e3c988bb3141878d8dd2384be1b635090f16698962379c142b28cb16015100e","registro_original":{"id_fonte":"000913934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1807774","numero_registro":"202003335763","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES.\nAUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\n1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n2.\"A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual\nvício de representação processual não basta a juntada de procuração\nou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha\nsido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt\nno AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no\nAREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.)\" (AgInt no\nAREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE PODERES POSTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 115 /STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2426293>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2509244>>-AL,\n         <<AgInt nos EREsp 2059568>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 2091118>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2438202>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2489083>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2459097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2451193>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2471502>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c180f85551301ecfab8347dfe6bad760182c0d054dc213d5b45d49f6ead025d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e3c988bb3141878d8dd2384be1b635090f16698962379c142b28cb16015100e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}