# Registro público: TJMRS — 00700798920229210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Militar Fábio
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3b76759fdd76c30f13f955b5b0079e266d3b7b7e6d3c222bf9d7f29d5c973d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-05-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-27T09:26:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-07-16T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-22T15:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-20T18:44:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-20T18:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-03T18:02:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-03-17T14:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-03-17T14:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-02-15T22:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-02-10T17:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-07-27T09:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-22T15:50:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-20T20:05:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-06-20T20:05:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-05-19T11:24:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-05-19T11:24:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-02-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-02-16T09:59:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2022-02-15T21:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-22 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Roubo qualificado» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-27 no assunto oficial «Roubo qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 10003197520189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172679/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / Gab. Des. Militar Amilcar
- [TJMRS — 10006392820189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156664/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJPA — 00003335920148140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059961/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11161
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- [TJMRS — 10001715520189210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154896/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / Gab. Desa. Militar Gabriela John
- [TJRR — 08013342120198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985347/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11161
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001785720178180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11161
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL
- [TJPA — 00002834520048140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11161
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPA — 00002802220068140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11161
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 9f3b76759fdd76c30f13f955b5b0079e266d3b7b7e6d3c222bf9d7f29d5c973d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)