# Registro público: TJSE — 00161572420138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 720ffa45224c18b4c9d3476f4eddb48e00008b050f3a4a6ca1be333d4bea65a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30
- **Último ato com data válida:** 2015-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-06** —  (TPU )
> **2015-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-22** —  (TPU )
> **2014-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-28T16:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-14T08:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-14T08:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]}
- 2013-07-30T09:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-06T08:57:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-22T13:03:02.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-23T09:25:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-11T09:06:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-27T10:53:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-02T08:24:34.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-12T13:15:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-05T09:52:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-07T09:36:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-23T09:32:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-19T12:00:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-15T09:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-15T09:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-15T08:14:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-20T08:14:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8332", "nome": "7ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2014-05-28T16:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-22T13:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-16T12:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-13T09:05:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-23T09:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-29T11:55:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-14T08:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T09:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-24T09:01:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-21T12:18:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-14T08:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-12T10:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-12T08:53:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-09T08:58:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-03T10:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-29T15:19:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-30T09:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-05T09:53:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-10T11:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-10T11:13:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-10T11:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-14 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00150097520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002794/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00018968420135100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213779/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TJSE — 00172548820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999539/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00293420320118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/992372/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 9 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TST — 00004409620105030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001162/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00104232120105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744717/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 720ffa45224c18b4c9d3476f4eddb48e00008b050f3a4a6ca1be333d4bea65a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 720ffa45224c18b4c9d3476f4eddb48e00008b050f3a4a6ca1be333d4bea65a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 720ffa45224c18b4c9d3476f4eddb48e00008b050f3a4a6ca1be333d4bea65a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)