# Registro público: TJSP — 00010490920058260582

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 728db88c7bdb808b792d686019190c577870ae9e226abf8d9058c57b8b46d007

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998659.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728db88c7bdb808b792d686019190c577870ae9e226abf8d9058c57b8b46d007.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 176 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2018-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2018-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2018-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2021-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/175`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-06 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:45:37\.497581Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050601142251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 728db88c7bdb808b792d686019190c577870ae9e226abf8d9058c57b8b46d007

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJSP — 00147526820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRN — 00001679420128200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / VARA ÚNICA
- [TJRS — 00133221420078210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/504717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Vara Judicial - Candelária
- [TJRS — 00370638920188210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 4ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJAL — 00011357420118020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010490920058260582 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 176 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/728db88c7bdb808b792d686019190c577870ae9e226abf8d9058c57b8b46d007.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 728db88c7bdb808b792d686019190c577870ae9e226abf8d9058c57b8b46d007
- **SHA-256 do comentário:** f8b2e2d8e155120d15792a37fa0f5893d70f0c8c745b6cb3bd213be8ba2d558d