{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99867,"origem":"stj","sha256_origem":"1585f9112c17ee6f4bee8f72fd0e707ecd0d2b794189490c7866239b354b3c22","registro_original":{"id_fonte":"000914864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024250","numero_registro":"202202102831","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO\nESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO\nSANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE\nCÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L.\nCOM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC\n(TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS\nFARMACÊUTICAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU À UNIÃO E À ANVISA A EDIÇÃO DE\nREGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA NO PRAZO DE SEIS MESES,\nCONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO (19.11.2024). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE\n\"PLANO DE AÇÃO\" PELAS DEMANDADAS. ATENDIMENTO PARCIAL E PROVISÓRIO\nDO COMANDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL\nDAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS DIFERIDO PARA 30.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, homologar\no \"Plano de Ação\" de fls. 3.429/3.438e, a fim de fixar a data de\n30.09.2025 como termo final para cumprimento integral do acórdão de\nfls. 3.050/3.135e, devendo a União e a ANVISA, até lá, comunicar\nesta Corte acerca da execução das etapas intermediárias\ndiscriminadas no cronograma, nos termos da questão de ordem proposta\npela Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000344 ANO:1998\n(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)","LEG:FED RES:000327 ANO:2019\n(DIRETORIA COLEGIADA/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA\nSANITÁRIA/MINISTÉRIO DA SAÚDE - RDC/ANVISA/MS)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfb23407e20042f390fddeb0679fbb625af88dca78ecdebf562893578f5440d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}