{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9987,"origem":"stj","sha256_origem":"2255d84ba4a1c48101a8012168e300dfb45408cb48881a995141ccbafed1ff19","registro_original":{"id_fonte":"000820803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737859","numero_registro":"202201181711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a\nminorante, por entender que \"a natureza/quantidade de droga\napreendida 36 kg (trinta e seis quilogramas) de skunk somada às\ncircunstâncias fáticas da prisão dos acusados - veículo previamente\nmodificado e preparado exclusivamente à ocultação da droga; para\ntransporte de Ponta Porã até Campo Grande; financiamento de pernoite\nem hotel por quase uma semana (segundo versão apresentada por ambos\nna Delegacia de Polícia) - são elementos que, notadamente,\nevidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, bem\ncomo integração a associação criminosa sobretudo porque é improvável\nque a novatos nesse tipo de crime seja confiada tamanha\nresponsabilidade, considerado o alto valor de mercado da quantidade\nde droga apreendida.\" Desse modo, assentado pelas instâncias\nantecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o réu é contumaz\nno comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de\nfazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do\nconteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA - QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FRAÇÃO\nDE REDUÇÃO)\n   STJ - <<HC 401121>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1834304a1ebaadd8ea56d65fa9396d591d5cc8da56260f4c7c2f053188c9bab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}