# Registro público: TJSC — 00018663520048240042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Maravilha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998707.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80c32d825a51d55a5f284674768ea1b0475d9f8e5ec29384439ff8a43e265d12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 125 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-17 - **Último ato com data válida:** 2020-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-28** — Documento (TPU 581) > **2020-02-13** — Remessa (TPU 980) > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-12** — Recebimento (TPU 979) > **2020-02-12** — Documento (TPU 581) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) > **2019-11-08** — Remessa (TPU 980) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-07** — Documento (TPU 581) > **2019-11-05** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-28T17:16:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-28T17:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-13T13:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T12:21:42.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-02-12T16:26:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-12T13:49:36.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-02-12T13:49:36.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-12-02T16:33:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-08T14:30:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-08T14:20:35.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-11-07T18:32:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-05T13:04:25.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-11-05T13:04:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-11-01T14:38:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-24T13:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-05T13:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-22T13:04:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-21T16:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-21T13:28:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-05-11T14:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-11T13:57:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-04T13:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-08T13:46:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-04T18:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-12-08T11:10:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2010-12-08T11:10:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2010-03-22T13:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-22T13:38:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-03-19T12:42:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-03-18T13:09:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-02-22T18:59:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-02-22T16:44:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-02-22T16:32:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-11-30T14:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-11-27T16:50:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-11-16T15:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-11-16T14:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-11-16T13:53:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-11-09T14:05:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-11-09T14:03:31.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998707.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80c32d825a51d55a5f284674768ea1b0475d9f8e5ec29384439ff8a43e265d12.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2018-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-01 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T16:58:55\.967000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041117000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 80c32d825a51d55a5f284674768ea1b0475d9f8e5ec29384439ff8a43e265d12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00006006120148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [TJSC — 00048664819908240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515120/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / Primeira Vara C�vel da Comarca de Balne�rio Cambori� - [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [TJSC — 00030216820078240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Maravilha - [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) - [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DO PRESIDENTE - [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Maravilha / GABINETE DA PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 80c32d825a51d55a5f284674768ea1b0475d9f8e5ec29384439ff8a43e265d12 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00018663520048240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 80c32d825a51d55a5f284674768ea1b0475d9f8e5ec29384439ff8a43e265d12 - **SHA-256 do comentário:** 5106764e696ea4adedb4d888a200b50b8f5e06216bac89798bd6ab80f227c039