{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99871,"origem":"stj","sha256_origem":"cd26a49d51ee6d331356ca409428545fd1156c8d4a2c97e2b7baaad90b764cb3","registro_original":{"id_fonte":"000915066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151146","numero_registro":"202402186562","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DAS\nCONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.\nVALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI\n14.592/2023 - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS\n- RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -\nAFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Delimitação da controvérsia: \"possibilidade de apuração de\ncréditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do\nICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no\nart. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído\npela Lei 14.592/2023\".\n2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de\nafetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp\n1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema\nRepetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão\njurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do\nregime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores\nque o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao\ncontribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do\nICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS\npróprio após a promulgação da Lei 14.592/2023.\n3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente\nsuperação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela\nfundamentação constitucional do acórdão recorrido.\n4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a\nmesma controvérsia.\n5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Possibilidade de apuração\nde créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do\nICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no\nart. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e10.833/2003, incluído pela\nLei 14.592/2023\" e, igualmente por unanimidade, suspender o\nprocessamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais\nou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e\nsegundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça,\ninclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto\ndeste repetitivo, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1364\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f4bc36b3-5e1c-404c-a258-d4d6cac299b2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dfb7941f1a62201e92b8150b8682a70037edcca8067a958730c6f912ee4c24e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}