{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9989,"origem":"stj","sha256_origem":"7106e43fd776fdde35cd23cbf2cb5c0fe7ee97dd57b827fb498dc1f8ab249c23","registro_original":{"id_fonte":"000820805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738310","numero_registro":"202201214090","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA LÍCITA. BUSCA DOMICILIAR.\nFUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO,\ndecidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem\nautorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando\nhouver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela\nlocalidade.\n2. Hipótese em que os policiais militares receberam denúncia anônima\nda traficância pelo réu e, ao o abordaram em via pública, foi\napreendido com 2 tijolos de maconha. Após a busca pessoal,\nrecolheram na sua casa mais 24 tijolos de maconha, com peso total de\n22.603,52g, 2.296 invólucros de cocaína (1.468,75g), 151,93g de\ncrack e 178 frascos de lança perfume. Tais circunstâncias não deixam\ndúvida quanto a presença de fundadas razões de que naquela\nlocalidade estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autoriza o\ningresso forçado dos policiais na residência, consoante pacífico\nentendimento desta Corte.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"940f2e127fe5f7b3219828275b04756bdd98cc1ae763c56024e4974eab29c23f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}