{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99899,"origem":"stj","sha256_origem":"67c9c848565b04799e1872d0e5c4a2d775ae661a390a9de9be26e890bddbecf7","registro_original":{"id_fonte":"000912941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na DESIS no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953856","numero_registro":"202102553596","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE\nFUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que\nhomologou a renúncia ao direito em que se funda a ação,\nestabelecendo honorários advocatícios nos termos em que incluídos na\ntransação.\n1.2. A parte agravante alega ausência de condenação da contribuinte\nao pagamento de honorários sucumbenciais, pleiteando sua fixação nos\ntermos do art. 90 do CPC.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A necessidade de reforma da decisão agravada para fixação dos\nhonorários advocatícios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. A decisão agravada é favorável à parte agravante, pois\nestabeleceu honorários advocatícios nos termos em que incluídos na\ntransação, que prevê que o devedor pagará honorários advocatícios\narbitrados no respectivo Edital de nº 1º/2024, de forma que o\nrecurso não comporta conhecimento por falta de interesse recursal.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\nImpedido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6be16bb6541026e59fd3998c7fdbb13d5c039c77f95831e857fb43cb3745360f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}