{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":999,"origem":"stj","sha256_origem":"1f48343c63e6175ababfc857255d43ca2e47173e82f41464a27f9e912565764b","registro_original":{"id_fonte":"000812887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955154","numero_registro":"202102341325","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MULTA APLICADA NA ORIGEM.\nRECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.\nNÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL.\n1. Conforme o § 3º do art. 1.026 do CPC, o prévio recolhimento da\nmulta é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte\nà aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o\nrecolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte\nrecorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial\ncontra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser\nconhecido.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6dbed8b68ab5827487932d513008586f89b4a966c222f2ef9492088fa944bf3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}