# Registro público: STJ — 740165 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-02 - **Publicação:** 2022-08-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9990.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6022d69e8c929238f8234d154899691ddde31a32489062fc2f51caa7626292b4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - **Item 2 (texto oficial):** In casu, não se verifica a configuração de fundadas razões para autorizar o ingresso no domicílio do acusado, que foi abordado pelos policiais militares porque apresentava "atitude suspeita" e com quem foi apreendida uma porção pequena de maconha. Segundo observou o magistrado singular, não havia informação anterior ou acompanhamento do denunciado, mas simples intuição policial baseada em seu nervosismo. Ademais, não é possível se concluir que a suposta autorização de entrada dos agentes na residência do paciente tenha sido livre e sem vício de consentimento. - **Item 3 (texto oficial):** O abordado estava sozinho, não foi flagrado em negociação de drogas, não havia investigação prévia regularmente instaurada que indicasse ser ele traficante e a quantidade de entorpecente (a princípio, 6 gramas de maconha), somada a tudo que foi relatado, não pode ser utilizada para presumir a existência traficância. E nos termos da jurisprudência do STJ, a apreensão de pequena quantidade de droga com o indivíduo em via pública não configura, por si só, fundada razão para o ingresso no domicílio. - **Item 4 (texto oficial):** Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso na residência do paciente. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS DECLARADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. In casu, não se verifica a configuração de fundadas razões para autorizar o ingresso no domicílio do acusado, que foi abordado pelos policiais militares porque apresentava "atitude suspeita" e com quem foi apreendida uma porção pequena de maconha. Segundo observou o magistrado singular, não havia informação anterior ou acompanhamento do denunciado, mas simples intuição policial baseada em seu nervosismo. Ademais, não é possível se concluir que a suposta autorização de entrada dos agentes na residência do paciente tenha sido livre e sem vício de consentimento. 3. O abordado estava sozinho, não foi flagrado em negociação de drogas, não havia investigação prévia regularmente instaurada que indicasse ser ele traficante e a quantidade de entorpecente (a princípio, 6 gramas de maconha), somada a tudo que foi relatado, não pode ser utilizada para presumir a existência traficância. E nos termos da jurisprudência do STJ, a apreensão de pequena quantidade de droga com o indivíduo em via pública não configura, por si só, fundada razão para o ingresso no domicílio. 4. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso na residência do paciente. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INGRESSO EM DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.