# Registro público: TRT21 — 00000492220195210016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Assu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5942184f5fbc58085a4eea9885d2e38b74bad854c504a47874173f5300c03d26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T10:13:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-01-25T10:13:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-02-05T15:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-02-07T00:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-02-07T00:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-02-20T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-02-21T10:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-02-21T10:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-03-13T23:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-03-22T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-03-28T11:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-04T00:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-09T15:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-22T11:45:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-23T09:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-23T12:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-23T12:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-24T00:04:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-04-24T00:04:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-10T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-17T00:16:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-21T00:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-21T11:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-21T14:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-22T15:11:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-05-22T17:37:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-01T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-11T14:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-11T15:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-12T14:21:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-12T14:21:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-27T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-27T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-06-27T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-08-09T11:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-08-29T12:58:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-08-29T12:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-10-19T00:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-10-19T00:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2019-10-24T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999088.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-29 no assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-01-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001175720235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT20 — 00003020920245200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT24 — 00241082420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00000561720245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13843, 13994, 13996, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 5942184f5fbc58085a4eea9885d2e38b74bad854c504a47874173f5300c03d26
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)