{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99911,"origem":"stj","sha256_origem":"5f83817a2e333f4b6f6f76286108aafdf33e600fc3bf5dd8d746daba3429b8d1","registro_original":{"id_fonte":"000913783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7132","numero_registro":"202202271336","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FATO NOVO: NÃO OCORRÊNCIA.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu a extinção do processo sem resolução de mérito, sob\nalegação de fato novo relacionado à representação processual da\nparte agravada.\n2. A parte agravante alega que a tradução do contrato social revela\nque o Sr. Hernan Fuentes não poderia assinar isoladamente atos de\nrepresentação da agravada, apontando vício na demonstração de\nrepresentação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de vício\nna representação processual da parte agravada pode ser considerada\nfato novo, capaz de justificar a extinção do processo sem resolução\nde mérito.\nIII. Razões de decidir\n4. A alegação de vício de representação não constitui fato novo,\npois poderia ter sido constatada desde o início da demanda, não se\nenquadrando nas hipóteses do art. 342, I, e art. 493 do CPC/2015.\n5. A questão de representação processual é de ordem pública e não se\nsujeita a preclusão temporal, conforme art. 337, IX, e § 5º do\nCPC/2015, sendo analisada pela decisão agravada.\n6. A documentação apresentada pela parte agravada demonstra a\nregularidade de sua representação processual, conforme documentos\njuntados aos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A alegação de vício de representação\nprocessual não constitui fato novo quando poderia ter sido\nconstatada desde o início da demanda. 2. Questões de representação\nprocessual são de ordem pública e não se sujeitam a preclusão.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 342, I; 493; 337,\nIX, § 5º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art342","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 INC:00009 PAR:00005 ART:00342 INC:00001\n        ART:00493"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2509645>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2618967>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2529297>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de399407dd8325718ca829738d324f63a010e874c78656369fb99c0616b26427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}