{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99913,"origem":"stj","sha256_origem":"3db548c3a0791b33a40ced43507fa895cae8255302ee8e0c464911c744f90066","registro_original":{"id_fonte":"000913789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30361","numero_registro":"202402487356","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA\nCONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\nVice-Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o mandado de\nsegurança. A parte agravante alega atos omissivos ilegais da\nPresidência da Quarta Turma do STJ e busca a declaração de\nilegitimidade ativa e falta de interesse de agir de terceiros em\nação possessória.\n2. Há certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada pelo\nmandamus, razão pela qual foi considerado incabível conforme a\nSúmula 268 do STF. Além disso, a decisão de inadmissão do mandado de\nsegurança declarou a impossibilidade de conhecer de mandado de\nsegurança substitutivo de recurso.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado\nde segurança contra decisão judicial transitada em julgado,\nespecialmente quando a parte alega teratologia no ato judicial\nimpugnado.\n4. A questão também envolve a análise da adequação do mandado de\nsegurança como sucedâneo recursal, em face da existência de recursos\npróprios previstos no ordenamento jurídico.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica quanto à inadequação\ndo mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em\njulgado, conforme a Súmula 268 do STF.\n6. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal, sendo necessário esgotar todas as vias recursais cabíveis\nantes de sua impetração, conforme a Súmula 267 do STF.\n7. Não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão\nimpugnada que justificasse a concessão do mandado de segurança.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe mandado de segurança contra\ndecisão judicial transitada em julgado. 2. O mandado de segurança\nnão pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo ser\nesgotadas todas as vias recursais cabíveis. 3. A alegação de\nteratologia deve ser evidente e manifesta para justificar o\ncabimento do mandado de segurança.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 12.016/2009, art. 5º, III;\nCPC/2015, art. 76; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.030, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 267; STF, Súmula\n268; STJ, AgInt no MS 28.479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte\nEspecial, julgado em 21/6/2023, DJe de 28/6/2023; STJ, AgInt no MS\n29.602/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado\nem 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267 SUM:000268"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -\nSÚMULA 268 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no MS 28479>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 28786>>-DF,\n         <<AgInt no MS 23909>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 267 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no MS 29602>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 29683>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f606a35d33987955ddfa3a3f8a3d13202378ab08c5b4da82a7b5dfc2bdd9b28a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}