{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99915,"origem":"stj","sha256_origem":"fb9d9cd10b3325435aca2cbb81b3891890a291b2c2037277090e6cc884698913","registro_original":{"id_fonte":"000913903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166983","numero_registro":"202403247008","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 256, § 3º, DO\nCPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REQUISITOS\nDE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS ATENDIDOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.\nVERIFICADA. SUSPENSÃO NOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU E NO STJ.\n1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como estando\npresentes os pressupostos de relevância e abrangência do tema em\ndebate, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial\ncomo representativo de controvérsia, consoante o disposto nos §§ 5º\ne 6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, c/c o inciso II do\nart. 256-E do Regimento Interno, a fim de que a controvérsia seja\napreciada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A tese representativa da controvérsia fica delimitada nos\nseguintes termos: \"Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de\nProcesso Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a\ncadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos\npara localizar o réu antes da citação por edital.\"\n3. Determinada a suspensão dos processos em trâmite nos tribunais de\nsegunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça, devendo-se\nadotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do\nRISTJ.\n4. Proposta de afetação acolhida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\nart. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de\nProcesso Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a\ncadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos\npara localizar o réu antes da citação por edital.\" Ainda, por\nunanimidade, determinou a suspensão dos processos em trâmite nos\ntribunais de segunda instância ou no STJ, devendo-se adotar, no\núltimo caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ, nos\ntermos da proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria\nThereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00256"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO AFETADA EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL -\nSUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT","tema":"Tema Repetitivo 1338\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3ef4a7eb2433677012efa9e91f0a42cc61e2c09607660993849c222a098b647","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}