{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99919,"origem":"stj","sha256_origem":"ce140fc9e7c130f9a7e7554d0c8893738ff38822cd6be991a7ec6d66ca2f1645","registro_original":{"id_fonte":"000914160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188553","numero_registro":"202303719870","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. NÃO CABIMENTO\nDO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não\nadmitiu recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do\nCódigo de Processo Civil (CPC).\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1.  O cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite\nrecurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.\n2.2. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos\ncasos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que\ninadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em\nrecurso extraordinário para o STF, e não por agravo regimental.\n3.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\ninterposição de recurso incorreto contra decisão que não admite\nrecurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n3.3. Por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há\nsuspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas\ninsurgências, razão pela qual deve ser certificado o trânsito em\njulgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em\njulgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00001 ART:01042","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00001 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO INCORRETO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR\n   STF - [[ARE-AgR 1210962]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c883c9257c630422217d7ceeac6d2359629149904adb93b956469d22566b2c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}