# Registro público: TRT12 — 00008803920215120020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999204/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999204.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb767e786b13b4fb603e764edd5afb0b4355a5ad17458457605ab1bd9a60b4c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-29** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2021-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-16** — Recurso (TPU 804)
> **2021-06-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-29T11:32:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-18T15:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-18T16:45:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-18T16:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-20T01:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-20T01:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-27T10:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-28T17:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-28T18:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-01T01:26:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-01T01:26:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-04T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-11T09:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-15T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-16T16:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-16T16:45:11.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-16T16:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-18T01:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-18T01:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-28T09:51:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-28T15:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-29T11:20:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-09-02T09:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-18T16:45:57.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-05-28T18:21:46.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-06-29T09:57:28.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-09-01T15:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}
- 2021-09-02T09:54:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19490", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-11 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-28 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-29 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2021-06-16 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T06:16:07\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210429113215
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb767e786b13b4fb603e764edd5afb0b4355a5ad17458457605ab1bd9a60b4c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00008873120215120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997285/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- [TRT12 — 00000918020205120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT9 — 00000703820205093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161139/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Divisão de Apoio à Execução
- [TRT12 — 00008240620215120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/991790/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- [TRT21 — 00003136120195210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160782/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT20 — 00004236820195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159977/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJGO — 00200013320078090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Vara Judicial
- [TJCE — 30001941920248060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154888/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE