{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99922,"origem":"stj","sha256_origem":"b0b3ff2f5144aed29dcd7d85af75d4cd1583d65c7de20cdad2fd298b38ae91a6","registro_original":{"id_fonte":"000914164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959061","numero_registro":"202102798526","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU\nDO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DO MANIFESTO\nDESCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão\nque manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário.1.2. O\nacórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que\nregula a aplicação do rito da repercussão geral.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A parte embargante alega vícios no\nacórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas. III.\nRAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo\nPenal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar\nambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em\nacórdão.\n3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os\nmotivos da compreensão adotada. Constata-se a mera discordância da\nparte com a solução apresentada e o propósito de modificação do\njulgamento.3.3. Embora, de fato, haja equívoco no relatório do\nacórdão embargado, o erro em questão não tem o condão de modificar\nas conclusões do julgado.\nIV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem\nefeitos modificativos, apenas para corrigir o relatório do acórdão\nembargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:0647A\n(ART. 647-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.836/2024)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2387023>>-SP, <<AgRg na RvCr 6021>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1356514>>-SP\n   STF - [[HC 240886]], [[HC 240683]], [[HC 236778]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2dd577f8c82c0dfe432432601ce3c8876cde12e909a5c2f7f403f38e8caaefc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}