{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99923,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ab25b9a2385bba050c2fbcaa4e04f84be8b2cd3a358916bb7620d5460c9efd","registro_original":{"id_fonte":"000914461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659070","numero_registro":"202402020008","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nindeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso\nespecial por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos\nparadigma e inobservância dos requisitos do § 4º do art. 1.043 do\nCPC de 2015.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão\nembargado que justifique a oposição dos embargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão embargado afirmou que não houve a\njuntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, limitando-se a\nparte a transcrever trechos dos julgados, o que não atende aos\nrequisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial.\n4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a\ncertidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, sendo\nnecessária a indicação de link específico para acesso direto ao\ninteiro teor do paradigma.\n5. Não há omissão no julgado quanto ao mérito, pois os recursos\napresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento, não\nhavendo vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"Os embargos de declaração não se prestam à\nreforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa,\ndevendo ser utilizados apenas para sanar vícios de obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.043, § 4º;\nCPC/2015, art. 932, parágrafo único; CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.027.547/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgados em\n14/12/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.517.685/MG,\nrelator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em\n28/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADOS - QUESTÕES RELATIVAS AO\nMÉRITO NÃO ANALISADAS - OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2027547>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1517685>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2cffdc7bb5200138ca397f9ab4a5410bebd8a8c6a0822726626ae947de4a7e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}