# Registro público: TRE-AM — 06000061820236040038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7984ef3aa43ab9f3c4361f4c1b9fdceb8399b7e1b76e7633e2ce1ff3ef248aaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T11:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T11:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-11T11:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-30T19:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-31T09:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-15T10:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-30T04:29:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-13T02:30:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-13T02:30:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-19T13:00:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T11:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-25T20:33:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-27T14:44:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-11T12:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-11T13:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-08T13:29:49.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-12T10:10:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-12T10:50:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-12T10:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-12T10:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-19T13:10:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-19T13:10:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14373", "nome": "38  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-08 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-15 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:15:24\.991000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230425112648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7984ef3aa43ab9f3c4361f4c1b9fdceb8399b7e1b76e7633e2ce1ff3ef248aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000037120236040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907075/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000219820236040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519282/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 32 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000397620226160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122234/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 145 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-MG — 06000121920256130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090061/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- [TRE-PE — 06001203120216170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438409/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06003816420246080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436246/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000397120256050050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432875/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000133820256240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713051/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38 ZONA ELEITORAL / 20 ª ZONA ELEITORAL