{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99932,"origem":"stj","sha256_origem":"135b4bd8e1d4180ddb53943944b7709a14cd026809192a12db1f47cd173d19c4","registro_original":{"id_fonte":"000914647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1564223","numero_registro":"201902412688","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMAS 895/STF E\n339/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL\n1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou\nseguimento ao Recurso Extraordinário.\n2. Ao julgar o RE 956.302 RG/GO, o STF concluiu que, quando há óbice\nprocessual intransponível ao exame de mérito, contrariedade\nindireta à Constituição ou análise de matéria fática, a questão da\nofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza\ninfraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de\nRepercussão Geral (Tema 895/STF).\n3. O STF estabelece que o \"art. 93, IX, da Constituição Federal\nexige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que\nsucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada\numa das alegações ou provas\" (Tema 339/STF, QO no AI 791.292/PE).\nExistente alguma argumentação, ainda que a parte não a repute\ncorreta ou completa, foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a\nreferida deliberação, tese de observância obrigatória (CPC, art.\n927, III).\n4. No acórdão impugnado, foram apontadas as razões para que fosse\nnegado provimento ao Agravo Interno, conforme se verifica às fls.\n2.563-2.567. Além disso, explicitaram-se os argumentos para a\nrejeição dos Embargos de Declaração opostos em seguida (fls.\n2.617/2.620).\n5. Quanto às demais alegações do RE, decidiu-se no aresto recorrido\nnão estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo\nanteriormente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque\nfoi mantida a conclusão pelo não conhecimento do Agravo em Recurso\nEspecial por incidência da Súmula 182 do STJ.\n6. Nas hipóteses em que não é apreciado o mérito do AREsp, ou mesmo\ndo REsp, a discussão suscitada no Recurso Extraordinário - seja\nrelativa ao mérito da causa ou ao óbice processual incidente - não é\ndotada de Repercussão Geral. O Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, fixou a tese de\nque \"a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade\nde recursos da competência de outros Tribunais tem natureza\ninfraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de\nrepercussão geral\" (Tema 181/STF).\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nImpedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00313 INC:00005 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - OFENSA REFLEXA\nOU MATÉRIA FÁTICA - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS,\n <>-DF\n STF - [[RE-RG 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)\n(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[QO-AI 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"231a0daf3d22676b82372da4dbc4d0244df420c08c86c3c5067f028db9c52cd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}