{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99933,"origem":"stj","sha256_origem":"fed1bc43a736a7ae693a8679bed521ec97e702f7ba005c819628088521168201","registro_original":{"id_fonte":"000914648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690907","numero_registro":"202402569859","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E\n1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação\ndo rito da repercussão geral.\n1.2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos\nda decisão agravada e pleiteou a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil.\n2.2 A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário\nnão viola o princípio da colegialidade, uma vez que, de acordo com o\nart. 22, § 1º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, é atribuição da Vice-Presidência a apreciação das petições\nde recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, sendo possível,\noutrossim, a interposição dos recursos cabíveis contra o julgado e a\nsua submissão ao colegiado ou ao Supremo Tribunal Federal (arts.\n1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil).\n3.2. O agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade,\npois a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\n3.3. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC,\naplicáveis subsidiariamente ao processo penal conforme o art. 3º do\nCPP, o agravo regimental deve impugnar de forma específica os\nfundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso em\nanálise.\n3.4. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula\nn. 182 do STJ, que estabelece a inviabilidade do agravo regimental\nque deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida.\n3.5. Não compete ao próprio Superior Tribunal de Justiça analisar,\nno âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, a\npossível concessão de habeas corpus de ofício em feito já submetido\nà apreciação deste Tribunal Superior.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art545","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00022 PAR:00001 INC:00001 LET:A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01030\n PAR:00001 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003 ART:0647A\n(ART. 647-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.836/2024)","LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00545"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-DF,\n <>-SP\n STF - [[HC 240886]], [[HC 240683]], [[HC 236778]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65cce5054d5971a5a878f0ab3c2eb468a904a4f07ff72b0ad3cfad507995daaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}