{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":99936,"origem":"stj","sha256_origem":"ab5e9e64eb8cefd46eb9095fbd54aec46aedab8e198f36c28f15b50fb5e5438f","registro_original":{"id_fonte":"000914651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689348","numero_registro":"202402512374","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-05-27","data_publicacao":"2025-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.\nCOMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 929 DO STF.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\nseguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade\nde compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão espontânea na dosimetria da pena.\n1.2. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que\npermitiu a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante\nda reincidência, exceto em casos de multirreincidência, cuja análise\nfoi impedida pela Súmula n. 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.1. A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre\na agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é\npossível, especialmente em casos de multirreincidência, e se tal\nmatéria possui repercussão geral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 929,\nconcluiu que a questão da compensação entre a agravante da\nreincidência e a atenuante da confissão espontânea é de natureza\ninfraconstitucional e não possui repercussão geral.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/564a57d9-6f07-4751-aa37-566c0b3c23a2/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45c7f42d10ce5ac0be907b44a77bc56da3d7e4997112df8e96011ce3faefe078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}